Isso por que a Câmara de Vereadores aprovou na última sexta-feira em reunião extraordinária, o projeto de lei que prevê anistia de 100% dos juros e multas sobre dívidas de contribuintes com o município.

O chamado Programa Extraordinário de Regularização Fiscal (PERF) atinge todos os débitos tributários, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e todas as multas administrativas, inscritas ou não na dívida ativa, ajuízadas ou não, ainda que já parceladas ou reparceladas.

A anistia de 100% do valor da multa e dos juros será aplicada tanto quando o pagamento da dívida for feito à vista e até mesmo quando ela for quitada de forma parcelada.

 Para requerer o benefício, o contribuinte deve se dirigir até a Prefeitura de Fronteira, o prazo para aderir ao Programa Extraordinário de Regularização Fiscal vai até o dia 31 de dezembro deste ano.

Carlos Mamed que foi um dos vereadores que votou a favor desse projeto de lei, explicou porque a criação do Programa Extraordinário de Regularização Fiscal é importante para o município de Fronteira. “A criação de medidas que possibilitem aos devedores pagarem as suas dívidas, desde que sejam eventuais, não incentiva a inadimplência. A Prefeitura irá receber os valores corrigidos desde a data do seu vencimento, a isenção será para juros e multas de mora. Com essa medida todo mundo ganha, a Prefeitura recebe recursos que podem se aplicados para o bem da população e o contribuinte ficará livre de futuras dores de cabeça”, conclui o vereador.