Aprovado por unanimidade na última sessão ordinária da Câmara, realizada na terça-feira, 8 de agosto, o Projeto de Lei de autoria da vereadora – Angelita Marques, institui políticas públicas que assegura a proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dentre algumas propostas, o projeto de lei traz medidas como a promoção de campanhas para conscientização sobre o TEA; atenção integral às necessidades de saúde deste público; estímulo à formação e à inserção no mercado de trabalho; garantia de acesso a diagnóstico precoce pelo município; direito a vagas exclusivas de estacionamento; passe livre para autistas carentes; atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; entre outros direitos.

A vereadora lembrou ainda que, o município, precisa se adequar para cumprir a lei que determina atendimento prioritário para portadores de TEA. “Também está previsto em nossa proposta o incentivo à formação de profissionais especializados no atendimento a autistas e aos seus familiares, e o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA”, disse a vereadora, agradecendo os parlamentares da Casa. O projeto agora segue para sanção do governo de Fronteira.