A Câmara de Fronteira aprovou por unanimidade, na quinta-feira, 25 de março, durante sessão extraordinária (foto ilustrativa), realizada por vídeo conferência, em virtude da determinação da Deliberação 130, imposta aos municípios de Minas pelo governo do Estado, o Projeto de Lei (PL) número 7/2021, de autoria do Poder Executivo. O PL facilitará pessoas de baixa renda do município à moradia própria, além de promover reformas em residências em situação precária.

O projeto encaminhado pelo prefeito – Sérgio Cóxa (PSDB) ao Legislativo possibilitará ainda para pessoas que ainda vivem em moradias alugadas, ter acesso a programa habitacional. Vale ressaltar que reformas de moradias, conforme o projeto aprovado, todas as despesas correrão por conta de dotação orçamentária específica do município. Já a construção de novas moradias através de Programa Habitacional, o governo de Fronteira prevê para os interessados renda até dois salários mínimos.

De acordo com parte das regras do projeto, as pessoas que serão beneficiadas com moradia própria, não poderão ter nenhum imóvel em seu nome e da mesma forma seus familiares que residem na mesma moradia de aluguel. Além disso, não podem ter sido beneficiados, anteriormente, com programas habitacionais do governo Federal ou do Estado, voltados para pessoas de baixa renda.

OUTROS PROJETOS APROVADOS

Os vereadores ainda aprovaram mais dois projetos de leis oriundos do governo municipal. O segundo dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB). O terceiro projeto, aprovado por unanimidade, fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, conforme determinação de Lei Federal, em R$ 1.550,00 com carga horária de trabalho de 40 horas semanais.