Câmara aprova Leis que beneficiam o município de Fronteira

O distrito de Santo Antônio do Rio Grande agora tem, oficialmente, uma Feira Livre Municipal de Agricultura Familiar. Isso porque a Câmara de Fronteira aprovou Projeto de Lei de autoria da Prefeitura Municipal que previa a criação da feira a partir de um projeto que une a Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e ainda a parceria da EMATER-MG.

De acordo com a lei, com a criação da feira espera-se promover a geração de trabalho e renda para os agricultores familiares e produtores rurais do município, incentivar o consumo de alimentos saudáveis, contribuir com a humanização dos espaços públicos dentro do Distrito de Santo Antônio, proporcionar o aumento do rol de serviços ofertados aos frequentadores (moradores e turistas) de Fronteira, e, ainda, possibilitar aos agricultores familiares e produtores rurais acesso a novos mercados.

PPA

A Câmara ainda aprovou projeto de lei que versa sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Fronteira. De autoria da Prefeitura, o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas a programas de duração continuada para os próximos quatro anos, delineando as ações governamentais para o período abrangido.

Imóveis

Em outro Projeto de Lei aprovado o município ficou autorizado a proceder a regularização de lotes e imóveis oriundos de doações, fazendo com que os adquirentes/donatários possam legalizar seus imóveis.