Na semana passada, os vereadores aprovaram por unanimidade mais três Projetos de Leis (PL), oriundos do governo fronteirense. O primeiro PL, a atual administração do município, solicitou autorização para instituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) no âmbito da administração pública.

No segundo PL, aprovado por unanimidade, o governo municipal solicitou abertura de crédito, que terá como fonte orçamentária, o aporte de recursos financeiros recebidos do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais, com base no Acordo Judicial Vale.

Já o terceiro PL, aprovado por unanimidade também, o governo de Fronteira revogou a Lei Complementar 002/2021, que dispõe sobre o afastamento da gestante servidora ou contratada por prazo determinado das atividades de trabalho presencial, em decorrência da Covid-19.