A vereadora – Angelita Marques (MDB) apresentou na sessão ordinária de terça-feira, 13 de outubro, o Projeto de Lei (PL) – número 12 de 5 de outubro deste ano, que dispõe sobre a criação de politica municipal de combate a pobreza menstrual no município de Fronteira. Aprovado por unanimidade pela Câmara, em seu artigo 1º, o PL, tem como foco principal escolas públicas, unidades de saúde, e membros das famílias atendidas pela secretaria de Assistência Social. Em seu parágrafo único, o Projeto de Lei, consiste na criação de ações de conscientização e combate a   pobreza menstrual com enfoque nas estudantes e pessoas em vulnerabilidade social, visando à prevenção da evasão escolar, acesso a informação e a prevenção de riscos de doenças.

A vereadora explicou durante sessão, que a presente Lei tem como objetivo garantir cuidados básicos decorrentes da menstruação em pessoas em situação de vulnerabilidade social para que estas tenham acesso gratuito a absorventes higiênicos. 

“O projeto deverá ser coordenado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município, e desenvolvido em parceria com as secretarias de Saúde e Educação. É muito importante essa ação para as mulheres de baixa renda de nosso município, que vivem na vulnerabilidade. Acredito que será um marco para história do governo municipal. Espero que o projeto seja sancionado e se transforme em Lei”, destacou a parlamentar durante seu pronunciamento na sessão.