Câmara concede reajuste a servidores e aprova dois projetos do Poder Executivo

 A Câmara Municipal de Fronteira aprovou, na sessão ordinária da terça-feira, 16, três projetos de lei, sendo um de autoria da Mesa Diretora concedendo reajuste aos servidores do Poder Legislativo e dois vindos do Poder Executivo, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado e autoriza o uso de protestos de crédito extrajudicial e ainda o projeto que efetiva a lei municipal que atende exigências do Cartório de Registro de Imóveis para a transferência de imóvel a ser doado.

O projeto de lei que reajusta o salário dos servidores do Poder Legislativo tem como objetivo, segundo a Mesa Diretora, teve com objetivo repor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, que causa o aumento de preços sem que essa deficiência seja compensada. A mensagem da Presidência inclusiva no projeto aponta que a medida atende ao Estatuto do Servidor Público, que assegura a revisão anual da remuneração no mês de maio de cada ano.

Os servidores da Câmara receberam aumento de 4,01% conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA, de maio de 2016 a abril de 2017. O reajuste é extensivo, conforme o projeto, às aposentadorias, pensões e tabelas vigentes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fronteira. A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores após os pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e tomada de Contas.

APROVADOS

O Projeto de Lei de autoria do prefeito que institui o Programa de Parcelamento Incentivado-PPI e que autoriza a utilização de protestos de crédito extrajudicial da Fazenda Municipal, que foi aprovado pela Câmara Municipal, cria uma oportunidade para as pessoas que estejam com débitos para com a Prefeitura de Fronteira possam regularizar a sua situação. De acordo com a mensagem anexa ao projeto, é uma forma de recuperar essas receitas e ainda atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina evitar a renúncia de receitas. Dessa forma, conforme o Executivo, será possível incrementar os diversos projetos e programas municipais, incluindo a conservação, melhoria e manutenção de prédios e vias públicas.

O projeto vai permitir que os débitos de qualquer natureza, inclusive os que já estejam em fase de execução fiscal ou inscritos ou não em dívida ativa possam ser parcelados, incluindo débitos de parcelamentos anteriores não liquidados, com redução de valores de multas e juros, sem redução do débito principal. A anistia vai a 100% dos valores de juros e multas em caso de pagamento à vista e seguem uma tabela que chega aos 10% de desconto para o pagamento em dez parcelas. Para ter acesso ao programa de descontos, o contribuinte deve se inscrever no programa até 31 de dezembro de 2017 e poderá fazer os pagamentos em parcelas de, no mínimo, R$60,00.

O projeto de lei que tem o objetivo de dar efetividade à doação de um imóvel conforme a Lei 965/2000 e atende exigências do Cartório de Registro de Imóveis para a transferência mediante doação de área da Prefeitura de Fronteira, também foi aprovado, permitindo que a administração de Fronteira possa fazer a referida transferência, mediante cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.