A Câmara Municipal de Fronteira aprovou, durante sessão ordinária realizada em 10 de fevereiro de 2026, a Indicação nº 02/2026, de autoria do vereador Moisés Sivirino, que propõe ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências para a efetiva aplicação da Lei Municipal nº 1.989, de 09 de fevereiro de 2022.

A matéria solicita especial atenção quanto à implantação do cadastro de proprietários de animais de grande porte, à identificação dos animais e à regulamentação da terceirização dos serviços de apreensão, transporte e guarda, conforme previsto na legislação vigente.

De acordo com a justificativa apresentada, embora a Lei nº 1.989/2022 já disponha sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos em vias públicas, ainda se verifica a presença recorrente desses animais, especialmente equinos, em bairros próximos à rodovia, situação que representa risco à segurança da população.

Diante desse cenário, o vereador ressalta a necessidade da adoção de medidas administrativas que garantam a plena execução da lei, com foco na organização do cadastro dos proprietários, na identificação adequada dos animais e na regulamentação dos serviços autorizados pela própria legislação municipal.