A vereadora – Angelita Marques (MDB) com base no Regimento Interno da Câmara encaminhou requerimento ao prefeito, com foco na portaria do Ministério da Saúde (GM/MS N° 597/2023), solicitando informação sobre o repasse a ser realizado ao município de Fronteira.                                             

Alicerçada na Portaria do Ministério da Saúde, a edil solicitou ao governo municipal, que encaminhe Projeto de Lei, regulamentando os novos salários dos profissionais da saúde à Câmara Municipal. Ela justificou seu requerimento, lembrando que o cumprimento por parte do governo municipal da portaria publicada pelo Ministério da Saúde, além de valorizar os profissionais da saúde, fomentará o processo de evolução do setor.

SEGUNDO REQUERIMENTO

A vereadora através de requerimento solicitou ainda informações sobre o cumprimento da Lei Federal N° 14.602/2023 de 20 de junho deste mesmo ano, que obriga as instituições de saúde pública e privada, a oferecer locais exclusivo para descanso de enfermeiros,  parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem.