Na terça-feira, 13 de abril, durante sessão ordinária realizada por vídeo conferência (foto ilustrativa), em virtude das restrições impostas pela Deliberação 130, de autoria do governo de Minas aos municípios, visando estancar a pandemia Coronavírus, aprovou outro o Projeto de Lei (PL) de autoria do governo de Fronteira, que dispõe de auxílio financeiro para o Conselho de Segurança Pública e Social de Fronteira (MG), no valor de R$ 20 mil, que será repassada em forma de parcelas, em até 12 vezes.

Conforme o PL, a entidade deverá prestar contas para o município, nos termos da Legislação vigente, neste projeto de lei. Cabe ao gestor da entidade apresentar relação de despesas pagas com cheques, notas fiscais correspondentes, valor e favorecido e ordem cronológica, dentro do período determinado. Além disso, deverá apresentar documento de conciliação bancária. Cabe ao setor de Controle Interno da Prefeitura analisar a prestação de contas da entidade e orientar.