Os vereadores derrubaram na última sessão ordinária, realizada na noite de terça-feira, 12 de abril, o veto do prefeito – Sérgio Cóxa (PSDB) ao Projeto de Lei nº 01/2022 de autoria do Poder Legislativo do município, que determina a criação do “Programa Medicamento em Casa”.  A proposta do projeto de Lei em tela, visa promover a inclusão social e atender pessoas de baixa renda, em especial idosos, que não têm condições de comprar e nem de se deslocar para ter acesso a qualquer tipo de medicamento de baixo, médio ou alto custo, em virtude de problemas de saúde. Por essa razão, os vereadores foram unanimes ao dizer não para o veto do governo de Fronteira, justificando que a administração deve sancionar leis que asseguram o bem estar da população vulnerável.

A prefeitura apontou em parte de sua justificativa do seu veto ao projeto, com base na Lei Orgânica do município, frisando que os poderes são independentes e harmônicos entre si, ressalvando que é vedado a qualquer dos poderes, delegar atribuições que não lhes competem.  Agora, o prefeito tem 48 horas para responder ao veto dos vereadores, ou sancionar o Projeto de Lei, caso o prefeito mantenha seu veto no PL oriundo do Legislativo, a discussão poderá parar em território judiciário.