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VEREADORES PEDEM PARA O GOVERNO QUE SANCIONE O CÓDIGO DE POSTURA E MULTE PROPRIETÁRIO DE TERRENOS ABANDONADOS

Eles justificaram a propositura ressaltando que o código de conduta municipal, é de competência exclusiva do Pode Executivo.

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Todos os vereadores assinaram e encaminharam para o prefeito, propositura solicitando a confecção de Projeto de Lei, que obrigue proprietários a manterem limpos seus terrenos. No escopo da indicação, eles pedem para estabelecer multas e a cobrança em caso do município efetivar a limpeza. Eles justificaram a propositura ressaltando que o código de conduta municipal, é de competência exclusiva do Pode Executivo, tratando-se de criação de sanção e de matéria organizacional administrativa.



Publicado em: 21 de novembro de 2023

Publicado por: Edson T. dos Santos (Assessoria de Comunicação)

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Categoria: Notícias da Câmara

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