Os vereadores Ricardo Borges e Zenildo Targino encaminharam uma proposta ao governo de Fronteira, solicitando a regularização da situação dos coletores de materiais recicláveis do município, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. A legislação federal estabelece que o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos deve priorizar a organização e o funcionamento de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Os vereadores ressaltaram a importância de cumprir essa diretriz, destacando que a associação na forma de contrato para prestação dos serviços é fundamental para garantir melhores condições de trabalho e renda para esses profissionais. Durante a sessão ordinária realizada na terça-feira, 14 de maio, os parlamentares reforçaram a necessidade de atender às disposições legais e promover melhorias para os coletores de materiais recicláveis do município.