Câmara de Fronteira aprova Projeto de Lei que autoriza parcelamento de IPTU que está na dívida ativa

A Câmara Municipal de Fronteira aprovou em regime de urgência especial Projeto de Lei oriundo do Executivo fronteirense e que propõem parcelar débitos referentes ao IPTU -Imposto Predial e Territorial Urbano, constantes em Dívida Ativa.

Câmara de Fronteira aprova Projeto de Lei que

autoriza parcelamento de IPTU que está na dívida ativa

 

A Câmara Municipal de Fronteira aprovou em regime de urgência especial Projeto de Lei oriundo do Executivo fronteirense e que propõem parcelar débitos referentes ao IPTU -Imposto Predial e Territorial Urbano, constantes em Dívida Ativa. Segundo o Projeto de Lei, os vencimentos das parcelas não poderão ultrapassar o Exercício de 2016 e as mesmas não poderão ter valor inferior a R$ 50,00 por parcela.

Atendendo a um plano de expansão do setor turístico de Fronteira, uma das principais fontes de renda do município, o prefeito Narciso Marcelino de Oliveira enviou ao Legislativo outro Projeto de Lei, também em caráter de urgência especial, que dispõem sobre a denominação de vias públicas no Condomínio Parque Lago e Sol. Em sua justificativa o Executivo alega que “é preciso atender a comunidade do Lago e Sol suprindo a necessidade de organizar e regularizar os endereços que compõem o condomínio”, O Projeto de Lei recebeu aprovação unânime dentro do prazo solicitado.

O Executivo encaminhou ainda Projeto de Lei em que solicita autorização para a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente para a aquisição de um veículo com recursos vinculados. Segundo o Projeto o veículo será adquirido para ações do serviço de promoção e assistência social no município.

O prefeito Narciso Marcelino de Oliveira encaminhou e a Câmara Municipal de Fronteira aprovou Projeto de Lei que aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico. Em sua exposição de motivos, na mensagem que acompanha, o prefeito Narciso Oliveira detalha: “O Poder Executivo de Fronteira está disponibilizando para a população o Plano Municipal de Saneamento Básico que visa estabelecer um planejamento de ações, com a participação popular, atendendo aos princípios da Política Nacional de Saneamento Básico e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Proteção dos Recursos Hídricos e a Promoção da Saúde Pública. O PMSB deverá contemplar os quatro componentes do setor de saneamento: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, manejo de águas pluviais e a integração dos demais resíduos gerados no Município, em um horizonte de planejamento de 20 anos”.

E prossegue a mensagem: “ Ainda quanto à sua elaboração não se pode ignorar o impacto na ordenação territorial do Município, devendo atender a toda legislação que diga respeito ao uso e ocupação do solo urbano, que agrega, em sentido amplo, o Plano Diretor, Lei de Zoneamento, Lei de Parcelamento do solo urbano e legislação ambiental própria. Em especial frisa-se que a Constituição Federal e seus princípios foram devidamente respeitados. É certo que o PNSB é indispensável para a manutenção da prestação de serviços públicos contínuos a ele inerente, o que enseja a votação, nessa Casa de Leis, em regime de urgência especial”, conclui o documento.

 


Publicado por: Assessoria de imprensa

Publicado em: 16 de maio de 2016

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