Vereador Estênio quer mais informações a respeito da atuação da COPASA no município

Requerimento de autoria do vereador Estênio Ferreira Basalia em que solicita que seja enviado expediente ao prefeito Narciso Marcelino de Oliveira para que o mesmo informe sobre a renovação do contrato com a empresa COPASA.

 

O legislativo fronteirense aprovou requerimento de autoria do vereador Estênio Ferreira Basalia em que solicita que seja enviado expediente ao prefeito Narciso Marcelino de Oliveira para que o mesmo informe sobre a renovação do contrato com a empresa COPASA. Em caso negativo o vereador quer saber quais foram as razões da negativa por parte do Município ou da COPASA tendo-se em vista lei autorizativa aprovada no ano de 2015. Em caso positivo, o vereador Estênio Basalia requer que seja encaminhado ao legislativo cópia do contrato firmado acompanhada das informações quanto aos investimentos que foram efetuados no ano de 2016 pela empresa no município de Fronteira tendo-se em vista que de acordo com o plano de investimento apresentado no ano em curso deveriam existir investimentos na construção da Estação de Tratamento de Esgoto, em melhorias na rede de distribuição de água e melhorias nos recapes asfálticos.

Em sua justificativa, o vereador Estênio Basalia alega que “ para a aprovação do Projeto de Lei Autorizativo foi apresentado tanto ao Legislativo quanto ao Executivo um plano de investimentos, tendo sido um dos motivos para a celebração de convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, com o fim da regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de coleta de esgoto sanitário. Na oportunidade foi acordado que até o exercício de 2016, seriam executados obras e investimentos para a melhoria dos serviços prestados pela COPASA, sendo que referidos termos foram, inclusive, justificativas para a paralisação de multa em Ação Civil Pública Ambiental, impetrada contra o Município e a COPASA. Diante desses fatos é preciso que o Legislativo fronteirense tome conhecimento em que situação se encontra a questão”, concluiu o autor do requerimento.

Estênio Basalia exigiu ainda que cópia do requerimento bem como das informações a serem prestadas pela Prefeitura sejam encaminhadas para o escritório local da COPASA e para a sua matriz em Belo Horizonte. O requerimento solicita ainda que a mesma documentação a ser feita seja encaminhada ao Ministério Público Federal aos cuidados do Procurador Federal Dr. Thales Messias Pires Cardoso e também para o Juiz de Direito nos autos da Ação Civil Pública de nº 4092 que tramita perante a 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba.


Publicado por: Assessoria de Imprensa

Publicado em: 13 de novembro de 2016

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