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Câmara Municipal de Fronteira

Notícias

Publicado em: 09 de junho de 2020 | Publicado por: Edson T. dos Santos (Assessoria de Comunicação) | Categoria: Notícias da Câmara
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CÂMARA ASSEGURA A IMPLANTAÇÃO DA UAI E GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR QUE IRÁ COMPOR A ESTRUTURA

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Os vereadores aprovaram dois projetos de leis, oriundos do governo fronteirense, além de encaminhar cinco indicações e um requerimento, todos de autoria dos edis.

Na manhã desta terça-feira, 9 de junho, durante sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Fronteira, conduzida pelo presidente da Casa – Osmar Neres dos Santos (PP), os vereadores aprovaram dois projetos de leis, oriundos do governo fronteirense, além de encaminhar cinco indicações e um requerimento, todos de autoria dos edis. Apenas os vereadores – Serginho (MDB) e Marcelo Moraes (MDB) não participaram da sessão, em virtude de compromissos agendados anteriormente, em Belo Horizonte (MG).

 

O primeiro Projeto de Lei (PL) aprovado, dispõe sobre a criação e implantação da UAI (Unidade de Atendimento Integrado) de Fronteira. No mesmo projeto, os vereadores autorizam o governo municipal, a celebrar termo de cooperação técnica com o Estado de Minas Gerais. Após implantação da agência no município, como no Poupa Tempo de São Paulo, a população fronteirense terá acesso aos seguintes serviços: comunicação de venda de veículos junto ao Detran (MG); obtenção de 1ª e 2ª via de Carteira de Identidade; obtenção da 1ª de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); obtenção de Atestado de Antecedentes Criminais e Recebimento do Seguro Desemprego.

 

O segundo Projeto de Lei (PL) também aprovado pelos vereadores, o governo está autorizado a conceder para o servidor público do município que será responsável pelo atendimento ao cidadão, no que tange, as questões administrativas e jurídicas, uma gratificação a mais em seu salário, no valor de R$ 1.000,00.

 

 

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