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Câmara Municipal de Fronteira

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Publicado em: 09 de outubro de 2019 | Publicado por: Edson T. dos Santos | Categoria: Notícias da Câmara
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VEREADORES APROVAM LEI QUE DEFINE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E MAIS DOIS PROJETOS DE LEIS

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Os vereadores ainda aprovaram por unanimidade duas proposituras de autoria do presidente da Câmara – Osmar Neres dos Santos (Podemos), popular Osmar Baianinho.

Os vereadores de Fronteira aprovaram por unanimidade três projetos de lei de autoria do governo fronteirense durante sessão ordinária, realizada na noite de terça-feira, 8 de outubro. Os vereadores – Leandro Pineis (PP) e Sérgio Luiz do Nascimento (PDT) não participaram da sessão, em virtude de estarem realizando curso, em Belo Horizonte (MG).


O primeiro item aprovado foi o projeto de lei 16/2019, que dispões sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício do ano de 2020.  

 

O outro projeto número 25/2019, autoriza o governo fronteirense a criar o fundo de solidariedade do município, que tem como objetivo: mobilizar a sociedade para implementação da solidariedade educativa; desenvolver projetos sociais, visando agregar valor aos planos, além do incentivo a programas sociais, que contribuem para melhoria da qualidade de vida da população vulnerável, entre outras ações, que poderão serem patrocinadas pelo fundo de solidariedade.  


Também foi aprovado por unanimidade o projeto 26/2019, de autoria do Executivo, que autoriza o prefeito de Fronteira, a efetivar termo de cooperação mútua com o Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social de Minas Gerais (COGEMAS).

 

PROPOSITURAS

 

Os vereadores ainda aprovaram por unanimidade duas proposituras de autoria do presidente da Câmara – Osmar Neres dos Santos (Podemos), popular Osmar Baianinho. Muito elogiado pelo plenário, na primeira indicação, encaminhada para o prefeito, ele solicita ao governo municipal que se crie um Programa Médico e Odontológico Preventivo, voltado exclusivamente para o atendimento de crianças das creches e da pré-escola. O programa seria realizado nas creches e pré-escolas.

 

Já na segunda propositura, também de autoria do presidente da Casa e encaminhada para o governo fronteirense, ele solicita a criação de um fundo de pensão para os servidores, em substituição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cortado do funcionalismo público municipal, em face da mudança do regime trabalhista. Essa foi outra indicação muito elogiada pelos edis e motivo de discussão no plenário, favorável aos servidores.  

                                   

 

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