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Câmara Municipal de Fronteira

Notícias

Publicado em: 14 de outubro de 2019 | Publicado por: Edson T; dos Santos | Categoria: Notícias da Câmara
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VEREADORES AUTORIZAM A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS QUE NÃO PERTENCEM MAIS AO MUNICÍPIO

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Com a aprovação do projeto, os verdadeiros donos desses imóveis, receberão o termo de doação do município, uma exigência do Cartório de Registro de Imóveis, para escriturar.

Os vereadores de Fronteira aprovaram na manhã de sexta-feira, 11 de outubro, em regime de urgência especial, durante sessão extraordinária, o projeto de Lei número 29/2019, de autoria do governo fronteirense.

 

Conforme mensagem de encaminhamento do governo fronteirense, o projeto tem como objetivo, regularizar imóveis, cedendo à concessão definitiva para os seus verdadeiros proprietários, uma vez que, não pertencem mais ao município. Segundo a minuta do projeto, vários imóveis, estão nesta situação em Fronteira. Além disso, para que os verdadeiros donos escriturem suas respectivas propriedades, uma exigência do Cartório de Registro de Imóveis, o município precisa efetivar o termo de doação.

 

O presidente da Câmara – Osmar Baianinho (Podemos) conduziu a sessão em que os vereadores: Estenio Basalia (PP), Silvano Motos (MDB), Dunga (PL) e Cleuzinho (PSDB), compareceram. Em virtude de compromissos agendados anteriormente, os vereadores: Carlinhos Mamed (DC), Leandro Pineis (PP), Serginho (PDT) e Marcelo Moraes (PRB), não participaram da plenária.

 


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