Na noite de quarta-feira, 24 de fevereiro, os vereadores votaram durante a realização da segunda Sessão Extraordinária, quatro proposituras oriundas do Executivo e Legislativo. A primeira propositura a entrar em apreciação, Projeto de Lei (PL) 02/2021, que dispõe sobre autorização de percentual para realocações de saldos de dotações orçamentárias do orçamento para 2021, o vereador – Ricardo Borges (MDB) solicitou vista do projeto, sendo retirado da pauta da sessão. O edil justificou seu pedido, ressaltando que de acordo com o artigo 165 da Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode haver realocações de dotações orçamentárias.

Em seguida, foi colocado em votação o Projeto de Resolução (PR) 01/2021, oriundo do Poder Legislativo fronteirense, que estabelece o uso de uniforme nas dependências da Câmara. Aprovado por unanimidade, a iniciativa da presidência da Casa, em uniformizar os servidores da Casa, foi muito elogiada.

Aprovado por unanimidade, na sequência, foi apreciado o Projeto de Resolução 02/2021 que autoriza o Poder Legislativo de Fronteira a ceder de forma esporádica o veículo oficial da Casa, para o governo fronteirense.

E finalizando, foi colocado em votação, o Requerimento 02/2021, de autoria dos vereadores: Ricardo Borges (MDB) e Angelita Marques (MDB), que solicitaram ao governo de Fronteira, a revogação total do Decreto 5.326/2020, tendo em vista que o município está em “Fase Vermelha” de alta transmissão de Covid-19.

Os autores do requerimento, ainda justificaram a solicitação, frisando que se fazem necessárias as informações do governo municipal, devido às diversas solicitações de servidores municipais que estão trabalhando normalmente, mesmo sendo enquadrados como “grupo de risco” para a propagação da COVID-19.